Legislação UE - Edição eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
Desde 1 de julho de 2013, apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia, séries L e C, faz fé e produz efeitos jurídicos, conforme estabelecido no Regulamento (UE) nº 216/2013 do Conselho, publicado a 13 de março.
