Legislação - Programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030»
A Resolução do Conselho de Ministros 26/2018, de 8 de março, aprova o Programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030. A Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas é responsável pela coordenação da medida 3.8 - Qualificação Digital dos Trabalhadores em Funções Públicas.