Reutilização da informação do setor público - transposição de Diretiva Comunitária
Portugal é um dos países que ainda não notificou a Comissão Europeia da plena transposição da Diretiva 2003/98/EC (PSI Directive) relativa à Informação do Setor Público. Texto consolidado da Diretiva 2003/98/EC, alterada pela Diretiva 2013/37/UE.
A Diretiva comunitária 2003/98/EC (PSI Directive) introduz um conjunto de medidas para facilitar a obtenção de acesso às informações do setor público por cidadãos e empresas e a autorização para as reutilizar.
