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Lei n.º 64-B/2011 - Orçamento do Estado 2012 Lei n.º 64-B/2011 - Orçamento do Estado 2012

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Lei n.º 55-A/2010 - Orçamento Estado 2011 Lei n.º 55-A/2010 - Orçamento Estado 2011

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Lei n.º 34/2010 - Terceira alteração à Lei 12-A/2008 Lei n.º 34/2010 - Terceira alteração à Lei 12-A/2008

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Lei n.º 3/2004 - Lei-quadro dos IP Lei n.º 3/2004 - Lei-quadro dos IP

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Lei n.º 20/2012 - Primeira alteração ao OE 2012 Lei n.º 20/2012 - Primeira alteração ao OE 2012

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