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INA, I.P.

Legislação aplicável

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DL 86-A de 29 de dezembro - Regime da Formação profissional da AP DL 86-A de 29 de dezembro - Regime da Formação profissional da AP

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Despacho n.º 347/2020 Aprova o Reg de Freq do Prog CAT Despacho n.º 347/2020 Aprova o Reg de Freq do Prog CAT

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Decreto-Lei n.º396/2007, de 31 de dezembro - regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações Decreto-Lei n.º396/2007, de 31 de dezembro - regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações

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Decreto-Lei n.º14/2017, de 26 de janeiro - SNC Decreto-Lei n.º14/2017, de 26 de janeiro - SNC

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D.L. nº 70-A/2000 D.L. nº 70-A/2000

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