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  • Última actualização: 28 fevereiro 2020

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Programa de Capacitação em Regimes Jurídicos

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OBJETIVOS

  • Conhecer as regras do direito administrativo.
  • Conhecer o regime geral das contraordenações.
  • Conhecer as regras do contencioso administrativo.
  • Conhecer a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e aprofundar o conhecimento sobre os temas do regime disciplinar, da assiduidade e dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

DESTINATÁRIOS

  • Dirigentes em cargos de direção superior.
  • Dirigentes em cargos de direção intermédia.
  • Trabalhadores da carreira geral de técnico superior.
  • Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico.
  • Trabalhadores da carreira geral de assistente operacional.
  • Trabalhadores de carreiras especiais.

 DURAÇÃO

225 horas de capacitação distribuidos por 3 Percursos Formativos.

 AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

  1. Teste de avaliação final, em cada curso, que visa aferir a apropriação dos conceitos e das técnicas abordadas durante o respetivo curso.
  2. Participação na discussão e nos exercícios realizados durante a formação.
  3. Assiduidade do formando.

ACESSO E INSCRIÇÕES

As inscrições nos cursos de formação em regime presencial são efetuadas através da plataforma eletrónica de gestão da formação do INA (Sistema Integrado de Gestão da Formação) em https://sigef.ina.pt/. As inscrições nos dois cursos a distância são efetuadas na plataforma NAU - Ensino e Formação a Distância para Grandes Audiências.
 
BOTAO 2020 DA 1 BOTAO 2020 EP 1 BOTAO 2020 PD 1
     
 

Inscrições e preçário em: https://sigef.ina.pt/

Para outras informações contacte-nos para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. indicando a designação do curso ou do programa de capacitação.

                                            


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