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  • Última actualização: 02 junho 2020

Programa de Capacitação em Regimes Jurídicos

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OBJETIVOS

  • Conhecer as regras do direito administrativo.
  • Conhecer o regime geral das contraordenações.
  • Conhecer as regras do contencioso administrativo.
  • Conhecer a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e aprofundar o conhecimento sobre os temas do regime disciplinar, da assiduidade e dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

DESTINATÁRIOS

  • Dirigentes em cargos de direção superior.
  • Dirigentes em cargos de direção intermédia.
  • Trabalhadores da carreira geral de técnico superior.
  • Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico.
  • Trabalhadores da carreira geral de assistente operacional.
  • Trabalhadores de carreiras especiais.

 DURAÇÃO

225 horas de capacitação distribuidos por 3 Percursos Formativos.

 AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

  1. Teste de avaliação final, em cada curso, que visa aferir a apropriação dos conceitos e das técnicas abordadas durante o respetivo curso.
  2. Participação na discussão e nos exercícios realizados durante a formação.
  3. Assiduidade do formando.

ACESSO E INSCRIÇÕES

As inscrições nos cursos de formação em regime presencial são efetuadas através da plataforma eletrónica de gestão da formação do INA (Sistema Integrado de Gestão da Formação) em https://sigef.ina.pt/. As inscrições nos dois cursos a distância são efetuadas na plataforma NAU - Ensino e Formação a Distância para Grandes Audiências.

PERCURSOS FORMATIVOS
Consulte a Brochura. (PDF)

Percurso Formativo I - Direito Administrativo
 
Código do Procedimento Administrativo para Juristas | 18h (PDF)
 
Código do Procedimento Administrativo para Não Juristas | 18h (PDF)
 
Regime Geral das Contraordenações | 28h (PDF)
 
Contencioso Administrativo | 28h (PDF)
 
 
Percurso Formativo II - Emprego Público
 
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas | 28h (PDF)
 
Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas | 28h (PDF)
 
Assiduidade, Pontualidade e Trabalho Extraordinário e Suplementar | 21h (PDF)
 
Regime de Proteção nos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais | 28h (PDF)
 
 
Percurso Formativo III - Proteção de Dados
 
Encarregado de Proteção de Dados | 21h (PDF)
 
RPGD para Cidadãos Atentos (Plataforma NAU) | 3h
 
RPGD para Implementadores na Administração Pública (Plataforma NAU) | 4h

Inscrições e preçário em: https://sigef.ina.pt/
Para outras informações contacte-nos para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. indicando a designação do curso ou do programa de capacitação.

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